Foi no p.p. dia 10 de Outubro, apresentado na Assembleia a proposta de Lei para o novo OE2023. No que diz respeito às actualizações de IMT, houve uma subida dos patamares de imposto, em 4%. A isenção de pagamento situa-se agora, abaixo dos € 97.064,00. Enquanto a taxa de 7,5%, correspondente ao escalão máximo, passou dos € 1.010.000,00 – para os actuais € 1.050.400,00.
Partilhamos aqui os quadros informativos.
On p.p. October 10th, was presented to Assembly, the proposed law for the new OE2023. With regard to IMT updates, there was an increase in levels, by 4%. The payment exemption is now below €97,064.00. While the rate of 7.5%, corresponding to the maximum step, went from € 1,010,000.00 – to the current € 1,050,400.00.
Here we share the information boards.
1º) No caso de aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, os novos escalões são:
In the case of acquisition of an urban building intended exclusively for own and permanent housing, the new levels are:
| Valor sobre que incide o IMT
(em euros) |
Taxas percentuais | |
| Marginal | Média (*) | |
| Até 97 064 | 0 | 0 |
| De 97 064 e até 132 774 | 2 | 0,537 9 |
| De 132 774 e até 181 034 | 5 | 1,727 4 |
| De 181 034 e até 301 688 | 7 | 3,836 1 |
| De 301 688 e até 603 289 | 8 | – |
| De 603 289 e até 1 050 400 | 6 (taxa única) | |
| Superior a 1 050 400 | 7,5 (taxa única) | |
2º) No caso de aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, que não seja própria e permanente, os novos escalões passam a ser os seguintes:
In the case of acquisition of an urban building intended exclusively for housing, which is not owned and permanent, the new levels become the following:
| Valor sobre que incide o IMT
(em euros) |
Taxas percentuais | |
| Marginal | Média (*) | |
| Até 97 064 | 1 | 1 |
| De 97 064 e até 132 774 | 2 | 1,268 9 |
| De 132 774 e até 181 034 | 5 | 2,263 6 |
| De 181 034 e até 301 688 | 7 | 4,157 8 |
| De 301 689 e até 578 598 | 8 | – |
| De 578 598 e até 1 050 400 | 6 (taxa única) | |
| Superior a 1 050 400 | 7,5 (taxa única) | |
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